A Prefeitura de São Joaquim, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), criado pela Lei Municipal nº 5.411/2026. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas de mora.
O programa contempla débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em cobrança judicial ou extrajudicial, desde que tenham fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Também podem ser incluídos débitos que já tenham sido parcelados ou reparcelados anteriormente e que ainda não tenham sido quitados integralmente.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Os contribuintes que aderirem ao Refis até 31 de agosto de 2026 poderão escolher uma das seguintes modalidades:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas de mora;
- Pagamento em até duas parcelas: 80% de desconto sobre juros e multas;
- Pagamento em até três parcelas: 70% de desconto sobre juros e multas.
Nos casos de reparcelamento de débitos já parcelados, a legislação exige uma entrada mínima correspondente a 50% do valor atualizado da dívida.
A homologação do acordo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela, enquanto as demais vencerão mensalmente, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº 5.411/2026.
Como aderir ao Refis
A adesão ao programa é facultativa e deve ser realizada diretamente no setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Para formalizar o acordo, o contribuinte deverá apresentar requerimento e assinar o Termo de Confissão de Dívidas.
Documentos necessários
- CPF e RG do contribuinte ou do procurador;
- Comprovante de residência atualizado;
- No caso de pessoa jurídica, atos constitutivos da empresa ou última alteração contratual consolidada.
Objetivo é facilitar a regularização fiscal
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o Refis 2026 representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.
Além de beneficiar cidadãos e empresas, o programa também busca ampliar a recuperação de créditos municipais, fortalecendo a arrecadação e contribuindo para novos investimentos em serviços públicos e políticas municipais.
