A Prefeitura de São Joaquim instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece condições especiais para contribuintes com débitos municipais. Criado pela Lei Municipal nº 5.411/2026, o programa permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora.
Podem ser incluídos no Refis débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial, desde que tenham fato gerador até 31 de dezembro de 2025. Também podem ser negociadas dívidas anteriormente parceladas ou reparceladas que ainda não tenham sido quitadas.
Condições de pagamento
Para adesões realizadas até 31 de agosto de 2026, os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas de mora;
- Em até duas parcelas: 80% de desconto;
- Em até três parcelas: 70% de desconto.
Nos casos de reparcelamento de débitos já parcelados, será exigida entrada mínima de 50% do valor atualizado da dívida. O acordo é homologado com o pagamento da primeira parcela, e as demais vencem mensalmente.
Como aderir
A adesão ao Refis 2026 é voluntária e deve ser feita no setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívidas.
Entre os documentos exigidos estão:
- CPF e RG do contribuinte ou procurador;
- Comprovante de residência atualizado;
- Para pessoas jurídicas, atos constitutivos da empresa ou última alteração contratual consolidada.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o programa busca facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, além de ampliar a recuperação de créditos do município para investimentos em serviços e políticas públicas.
