A lei que prevê multa pelo uso ou porte de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou na aplicação de 4.709 autuações em todo o estado. Os dados consideram o período até 23 de janeiro deste ano e refletem a intensificação das ações de fiscalização pelas forças de segurança.
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que institui multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos.
Como funciona a fiscalização
De acordo com a legislação, é considerado ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas. A definição inclui vias públicas, praças, parques e áreas de uso coletivo. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
As ações de fiscalização são realizadas de forma integrada pelas forças de segurança, com registro das ocorrências e encaminhamento para aplicação da penalidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.
Levantamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Diretoria de Tecnologia e Inovação, aponta as cidades com maior número de multas aplicadas por uso de drogas em espaços públicos:
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Joinville: 361 autuações
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Itajaí: 330 autuações
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Jaraguá do Sul: 237 autuações
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Florianópolis: 224 autuações
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Blumenau: 224 autuações
Segundo o governo estadual, os números refletem tanto a densidade populacional quanto a intensificação das ações de fiscalização em áreas de maior circulação de pessoas.
Valor da multa e destinação dos recursos
O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa é dobrado. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os valores arrecadados são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Os recursos são distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Declarações do governo
Para o governador Jorginho Mello, a medida reforça a política de enfrentamento ao uso de drogas em espaços públicos. “Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade”, afirmou.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Flávio Graff, destacou o apoio da população às ações. “Não podemos afrouxar diante de um problema que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade. Esses recursos vão fortalecer ainda mais a nossa luta”, analisa.
