A Prefeitura de São Joaquim emitiu um comunicado às empresas que são ou já foram optantes pelo Simples Nacional sobre débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa Municipal. Nesses casos, os valores de competência municipal podem ser cobrados diretamente pela administração municipal.
A orientação foi divulgada pela Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação e também chama a atenção das empresas que possuem ou já tiveram parcelamentos pelo Simples Nacional.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra o conjunto de tributos que normalmente são pagos pelas empresas do Simples Nacional por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A situação muda quando um débito de ISS é constituído e posteriormente inscrito na Dívida Ativa Municipal. Nessa condição, conforme as regras aplicáveis, a cobrança pode passar a ser feita pelo próprio Município.
Empresas com parcelamento devem verificar pendências
A Prefeitura orienta que empresas com parcelamento no Simples Nacional consultem o contador responsável ou os fiscais do Setor de Tributos.
O objetivo é verificar se existem débitos de ISS em São Joaquim ainda pendentes junto ao Município.
A consulta também é recomendada porque um parcelamento feito pelo sistema do Simples Nacional pode não abranger débitos que já estejam sob responsabilidade de cobrança municipal.
O comunicado também contempla débitos anteriores de ISS enquadrados nas regras de cobrança pelo Município.
Em cada situação, devem ser considerados os prazos de prescrição, a legislação aplicável e os procedimentos previstos para transferência ou cobrança de débitos relacionados ao Simples Nacional.
Dívida pode ser parcelada, protestada ou cobrada judicialmente
Dependendo da situação do contribuinte e respeitando a legislação vigente, débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal podem resultar em diferentes procedimentos.
Entre as medidas informadas pela Prefeitura estão:
- cobrança administrativa;
- parcelamento, quando permitido;
- protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
- ajuizamento de execução fiscal.
Por isso, a Secretaria Municipal da Fazenda recomenda que as empresas verifiquem a situação fiscal antes do avanço dos procedimentos de cobrança.
Como consultar débitos de ISS em São Joaquim
Empresas com débitos ou dúvidas devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de São Joaquim. No atendimento, o contribuinte poderá consultar a situação fiscal e verificar as possibilidades disponíveis para regularização.
A orientação é não adiar a consulta. Segundo a administração municipal, a regularização antecipada pode evitar que a dívida avance para medidas como protesto da CDA ou execução fiscal.
Serviço
Quem deve consultar: empresas que são ou já foram optantes pelo Simples Nacional e possam possuir débitos municipais de ISS.
Onde buscar orientação: Setor de Tributos da Prefeitura de São Joaquim.
O que verificar: débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa Municipal e eventual existência de valores não abrangidos por parcelamentos realizados no Simples Nacional.
